Relatório será encaminhado à presidência da Casa Vereadora Herbene Melo
A Comissão de Fiscalização dos Residenciais e Condomínios da Câmara de Vereadores de Arapiraca concluiu, nessa terça-feira, 18, o seu relatório acerca das investigações feitas em condomínios e residenciais construídos em áreas públicas, caracterizando esses empreendimentos como loteamentos abertos, e não, condomínios e residenciais como foram negociados.
A Lei federal nº 6.766/79, que autoriza a regularização de loteamento aberto para loteamento fechado, contudo, não autoriza o impedimento de circulação interna por qualquer pessoa que não resida nesse loteamento, mesmo fechado, pois a área continua sendo pública, diferentemente à área de condomínios e residenciais, como sendo de propriedade e domínio particulares.
As visitas aos referidos empreendimentos, feitas por integrantes da Comissão, e testemunhos colhidos, dão conta de diversas irregularidades, para não falar das ilegalidades, flagrantes, nos procedimentos de algumas associações que administram esses supostos residenciais e condomínios construídos em área pública, com seus lotes vendidos como em área de propriedade privada.
Além dos distúrbios sociais verificados pela Comissão de investigação, faz parte também do relatório, crimes ambientais. Um desses crimes diz respeito à construção de estação de tratamento de esgoto, inoperante, à beira de nascentes bombardeadas com dejetos, como constatado pela Comissão.
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A entrega do Relatório da Comissão de Investigação de Condomínios e Residenciais, será apresentado e entregue na próxima Sessão da Câmara, ao Presidente da Casa, Thiago ML, para as devidas providências legislativas, e ainda, o envio do relatório oficial aos Órgãos competentes, para que também sejam tomadas as providências cabíveis.
