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MPE x Arapiraca : Mais um procedimento administrativo em desfavor do município

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A Prefeitura de Arapiraca vem, nos últimos dias, sendo instada a tomar providências, no sentido de implementar ações reais, efetivas e eficazes no combate ao coronavírus, causador da Covid-19, que além da população em geral, vem expondo ao perigo de contágio, os profissionais de saúde que estão na linha de frente, nesse trabalho contra ao coronavírus.
A inoperância, letargia e descompromisso com a sua população, ficam evidentes nas provocações e apelos extrajudiciais e judiciais do Ministério Público do Estado de Alagoas, através da 11° Promotoria de Justiça Especializada da Saúde de Arapiraca, que inúmeras vezes notificou o Poder Executivo desse município.
Além das cestas nutricionais, agora, o alvo é a falta de atitude e providências no que se refere aos “Equipamentos de Proteção Individual” (EPIs), desses profissionais. Esta questão é mais uma desses graves problemas que a administração arapiraquense relega.
Segundo a própria Prefeitura, o gestor está aguardando a manifestação e providências dos governos federal e estadual. Contudo, o Poder Executivo municipal não planejou ações no sentido de proteção, prevenção e tratamento da população com recursos próprios.
Ainda, segundo a Prefeitura, existe recurso oriundo do governo federal, que ainda está na conta do município. O que se sabe, é que mesmo com dinheiro em conta, a situação é complicada, pois está faltando equipamento e remédio, no mercado.
O município que não planejou antecipadamente as suas ações de enfrentamento à covid-19, no pico da curva epidemiológica, vai ficar a ver navios.
À população arapiraquense, resta muita reza como remédio!
A nota na íntegra:
                                             
                                                    Nota

A 11° Promotoria de Justiça Especializada da Saúde de Arapiraca-AL em nota informa que, no bojo do procedimento administrativo instaurado (NF 01.2020.00001214-8), cujo objeto trata do ofertamento de EPIs para os profissionais de saúde que atuam no combate ao COVID19,  fora expedido ofício à Secretária de Saúde do município de Arapiraca,  para apresentar alegações finais no prazo de 48h. 

Após o termino do prazo, que ocorrera em 22.05.2020, esta Promotoria adotara as medidas extrajudiciais e judiciais que porventura entender cabíveis , visando a integral protecao dos profissionais da saude q atuam no Município de Arapiraca.

Lucas Mascarenhas – Promotor de Justiça