Nota 01
O Juiz da 4ª Vara de Arapiraca, Dr. Carlos Bruno de Oliveira Ramos, em decisão datada de 21.04.2020, prolatada nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) em face do Estado de Alagoas, que visa a contratação de 17 fisioterapeutas para o Hospital do Agreste, reconheceu a legitimidade do MP, diante do “interesse social relevante”. O Magistrado determinou que o Estado de Alagoas comprove, em 10 dias, a quantidade de cargos de fisioterapeutas existentes no mencionado Hospital, e apresente, no mesmo prazo, a lista de servidores efetivos e temporários ali existentes, com nome e data de nomeação, indicando o concurso ou o processo seletivo que ensejou as nomeações/contratações de tais servidores, esclarecendo, no caso de processo seletivo, a data da contratação, a motivação, o quantitativo, as atribuições e a data da contratação, “especialmente nos contratados temporariamente.”
Nota 02
Em videoconferência realizada nesta manhã, restou acordado entre a Prefeitura de Arapiraca e a Superintendência da CEF em Arapiraca, com a intermediação do Ministério Público, que, a partir de amanhã- 30.04.2020-, cada uma das quatro agências da Caixa Econômica Federal em Arapiraca terá dois contratados pela Caixa para atuarem na organização das filas e na orientação aos clientes, que contarão com o apoio de dois servidores municipais.
Nota 03
A 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, com o apoio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Alagoas, expediu recomendação, em 27.04.2020, aos Prefeitos de Arapiraca e Craíbas, para que disponibilizem espaços ou abas especificas nos Portais da Transparência desses Municípios, exclusivamente para os dados e informações relativos às contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública e quaisquer outras realizadas, conforme dispõe a Lei Federal no. 13.979/2020.
Arapiraca, 29 de abril de 2020.
Rogério Paranhos Gonçalves
Promotor de Justiça
