O Ministério Público do Estado de Alagoas, através da 4.ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, acusou o recebimento, naquela Casa de proteção às leis, da minuta do relatório final da Comissão de Fiscalização dos Condomínio e Residenciais da Câmara de Vereadores de Arapiraca.
O presidente Thiago ML agradeceu o trabalho da Comissão. Disse que tal investigação, resultou na constatação de ilicitudes nas construções e vendas desses lotes às famílias arapiraquenses, ludibriando tanto os compradores quanto as leis vigentes.
O vereador Melquisedec, integrante da Comissão, destacou a importância
dessas investigações; “Os prejuízos são incalculáveis. Não podemos deixar de denunciar esse golpe que burlou quem adquiriu esses lotes construídos em loteamentos abertos e vendidos como propriedades em condomínios ou residenciais fechados, proporcionando enriquecimento ilícito. Além dos prejuízos ambientais, sobretudo, os prejuízos sociais, tudo isto faz parte do arcabouço investigatório do relatório final”.
Os crimes ambientais são claros e patentes. Estações de tratamento de esgotos inoperantes, construídas até à beira de nascentes, com dejetos desviados, in natura, sem tratamento algum, para esses a
quíferos.
A criação de associações que controlam a entrada e saída dos moradores, é visivelmente ilícita. Os que não aderirem a algumas dessas associações, não têm o direito de ter o portão aberto, e o pior ainda, suas correspondências devolvidas aos Correios, e suas encomendas são também desviadas. Além da ilegalidade, há o constrangimento.
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| Elisângela – Moradora do (Cerejeiras) |
Há um caso de moradora diagnosticada e infectada pela covid-19, obrigada a sair de casa, com falta de ar e a pé, tendo que ir até à portaria, pegar um transporte para a Unidade de Emergência, pois, funcionários de uma dessas associações, instruídos pelo seu presidente, não autorizaram a entrada do veículo nesse residencial ilegal, para socorrer, de urgência, a moradora inadimplente, pois, deixara de contribuir após perceber, estar sendo lesada, ela e muitos dos moradores desse empreendimento.
Segundo a Comissão de Fiacalização, o prejuízo não é só patrimonial e ambiental, porém, o prejuízo social é imensurável. Segundo o Relatório. A Comissão está enviando para todas as instâncias do Poder Público municipal e estadual, para as providências cabíveis contra os responsáveis diretos por esse desvio de conduta administrativa do município de Arapiraca. Tudo tem que ser resolvido a favor da população que adquiriu esses lotes, para que ela não tenha mais prejuízos, dos que já tiveram com essas ilicitudes. Estamos atentos. Milhares de pessoas, proprietárias desses lotes, não podem e não pagarão por isto. Tudo tem que ser resolvido a favor dessa população enganada por construtoras e imobiliárias que se beneficiaram dessa situação.
