Relatório dos condomínios é entregue ao presidente Thiago ML, e gera pedido de lista dos imóveis públicos de Arapiraca
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| Presidente Tihago ML e vereador Melquisedec |
A Comissão de Representação, Acompanhamento e fiscalização dos Condomínios e Loteamentos Abertos e fechados da Câmara de Vereadores de Arapiraca finaliza o relatório produzido acerca das investigações feitas sobre empreendimentos em Áreas Públicas negociados como áreas particulares, e entregou oficialmente, ao presidente da Casa, Thiago ML.
Thiago ML recebeu o resultado das investigações, em relatório que já fora enviado, com suas conclusões, para o Ministério Público Estadual, como também, para a Prefeitura de Arapiraca. Será ainda encaminhado para outras instituições Judiciais, e da Administração Pública estadual e federal, para as devidas providências.
Uma das consequências do relatório, resultou, na primeira Sessão de 2022, da Casa Legislativa de Arapiraca, requerimento que pede ao município a relação de todos os imóveis públicos municipais. O pedido foi votado e aprovado por unanimidade
Relembrando o caso:
O relatório acerca das investigações feitas em áreas públicas, destaca a construção e a venda de unidades residenciais, em loteamentos abertos, como sendo condomínios ou residenciais fechados e privados.
A Lei federal n.º 6.766/79, que autoriza a regularização de loteamento aberto para loteamento fechado, contudo, não autoriza o impedimento de circulação interna por qualquer pessoa que não resida nesse loteamento, mesmo fechado, pois a área continua sendo pública, diferentemente à área de condomínios e residenciais, como propriedade e de domínio particular.
As visitas aos referidos empreendimentos, feitas por integrantes da
Comissão, e testemunhos colhidos, dão conta de diversas irregularidades, para não falar das ilegalidades, flagrantes, nos procedimentos de algumas associações que administram esses supostos residenciais e condomínios construídos em área pública.
Além dos distúrbios sociais verificados pela Comissão de investigação, faz parte também do relatório, crimes ambientais. Um desses crimes diz respeito à construção de estação de tratamento de esgoto, inoperante, à beira de nascentes bombardeadas com dejetos, como constatado pela Comissão.
