A Justiça alagoana acata pedido da 4.ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, para a Secretaria de Saúde de Alagoas efetuar os repasses, em 48 horas, aos Hospitais Regional e
Chama, daquela cidade.
Em nota, o Promotor de Justiça Rogério Paranhos confirma a decisão;
Nota Informativa da 4.ª Promotoria de Justiça de Arapiraca
O Juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 4.ª Vara de Arapiraca, atendeu, em decisão datada de hoje (09.02.2023), parcialmente o pedido de tutela de urgência do Ministério Público nos autos da ação civil pública – processo 080004642.2023.8.02.0058 – proposta em face do Estado de Alagoas e dos Hospitais CHAMA e Regional de Arapiraca, determinando ao Estado de Alagoas que “a) regularize o repasse ao Fundo Municipal de Saúde de Arapiraca das verbas relacionadas” a quatro processos administrativos em trâmite na SESAU-AL, equivalentes a R$ 3.971.416,01 (três milhões, novecentos e setenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavo), “no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas, sob pena de sequestro de verbas públicas da quantia correspondente nas contas de titularidade do ente estadual;”, e “b) finalize a auditoria dos processos pendentes relacionados aos convênios e ao período discutido nos autos, com o repasse ao Fundo Municipal dos valores atingidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.
Arapiraca, 09 de fevereiro de 2023.
Rogério Paranhos Gonçalves, Promotor de Justiça
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