Previdência Municipal de Arapiraca está a deriva, e Prefeitura nega informações à Câmara de Vereadores desde 2020.
Relatório elaborado pela Câmara de Vereadores de Arapiraca, indica que a previdência social dos servidores do município corre sério risco de estrangulamento. As consequências podem impedir que servidor se aposente, e o pagamento de pensões e benefícios sejam suspensos por falta de fundos.
Este impasse comemora 2 anos. E a Prefeitura até o momento não encaminha as informações necessárias para a Câmara. Contudo, o presidente da Casa, vereador Thiago ML, colocou em votação um projeto de lei, dentro de seu poder fiscalizatório, que altera parte da lei que autoriza o repasse da conta previdenciária para a conta financeira, esta sem fôlego financeiro para cumprir com as suas obrigações para com os servidores aposentados, pensionistas, e servidores que se encontram em regime de benefício. Contudo, a Prefeitura vetou esse projeto de lei que desautoriza o saque de uma conta para a outra, antes que seja enviada, para a Câmara, informações satisfatória sobre a saúde financeira dessas operações.
O que diz parte do relatório da Câmara de Vereadores de Arapiraca:
- “Diante de toda a situação, da inércia da Secretaria de Previdência, da resistência do Município em buscar soluções alternativas à situação, a Câmara buscou outros meios de dar um basta à casuística, elaborando Projeto de Lei, dentro de sua competência fiscalizatória, visando alterar dispositivos da Lei Municipal de nº. 3.406/2019, amenizando as circunstâncias”.
- “De tal forma, nos encontramos sem os estudos atuariais do exercício 2021, com data focal em 31/12/2020, os quais seriam “entregues até abril de 2021”, mas nunca foram remetidos; sem retorno da Secretaria de Previdência no processo gerado em 2020, considerando a argumentação de insuficiência de documentos para análise; com contínuos resgates ao Fundo Previdenciário, pois o Financeiro não suporta o pagamento de sua folha; com o Município se recusando a buscar soluções alternativas, estando, portanto, a previdência própria do Município à deriva, com inestimáveis prejuízos aos servidores municipais, correndo o risco destes não poderem nem se aposentar!
- “Atualização: em 29 de novembro de 2022 houve a derrubada do veto sob n°. 03/2022, que buscava vetar integralmente o projeto de lei 47/2022, de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobre a fiscalização e controle da transferência de servidores aposentados ou pensionistas entre fundo financeiro e previdenciário, e adota outras providências”.
A Câmara de Vereadores de Arapiraca já deu ciência ao Ministério Público Estadual, através da 4ª Promotoria, que recebeu ofício com o relato da atual situação da Previdência dos servidores e servidoras municipais.
